FC ConcursosFC Concursos

Questão FC889828

Nas causas de valor até 20 salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Nesse cen

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FGV · 2026

Nas causas de valor até 20 salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

( ) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

 

( ) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

 

( ) O mandato ao advogado poderá ser escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – V – F.
  2. F – F – F.
  3. V – F – V.
  4. V – V – F.
  5. V – V – V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência V‑V‑F decorre da Lei nº 9.099/1995. Art. 9º, §1º prevê que, nas hipóteses em que a assistência é facultativa, se uma das partes vier assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte poderá obter assistência judiciária por órgão do Juizado Especial na forma da lei local.

Art. 9º, §2º determina que o juiz deve alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio por advogado quando a causa o recomendar, proteção ao direito de defesa e à adequada condução do processo.

Art. 9º, §3º estabelece que o mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais, os quais exigem mandato escrito. Exemplos desses poderes incluem confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, devendo constar expressamente no instrumento de outorga.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo