Questão FC889830
José, conciliador cível, buscou informações detalhadas sobre as pessoas que podem demandar no microssistema dos Juizados Especiais, em observância às formalidades legais. Nesse cen
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
José, conciliador cível, buscou informações detalhadas sobre as pessoas que podem demandar no microssistema dos Juizados Especiais, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será(ão) admitido(s) a propor ação perante o Juizado Especial
- as sociedades de crédito ao microempreendedor.
- as pessoas jurídicas de direito público.
- o insolvente civil.
- a massa falida.
- o incapaz.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sociedades de crédito ao microempreendedor são expressamente admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, §1º, IV, da Lei 9.099/1995. A inclusão decorre da previsão legal que ampliou a lista de sujeitos habilitados a litigar nesses juizados.
Essas entidades estão definidas pela Lei nº 10.194/2001 e sua autorização para atuar no microssistema foi consolidada pela alteração trazida pela Lei nº 12.126/2009. Assim, apesar da regra geral de restrição de partes, houve disposição normativa específica permitindo sua propositura de demandas.
Na prática, isso significa que as sociedades de crédito ao microempreendedor podem ajuizar ações nos Juizados Especiais Cíveis para fatos que se enquadrem na competência desses juizados, observando os limites e formalidades previstos em lei.
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