Questão FC889832
Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs recurso em observância às formalidades legais, o qual s
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
- devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
- suspensivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito devolutivo, para evitar dano irreparável para a parte.
- suspensivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito devolutivo.
- devolutivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito suspensivo.
- devolutivo e efeito suspensivo por força de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995 prevê que o recurso interposto no Juizado Especial terá, em regra, somente efeito devolutivo. Isso significa que o recurso leva a matéria para reexame pela turma recursal, sem, contudo, suspender automaticamente os efeitos da sentença.
No entanto, o próprio dispositivo admite que o Juiz possa atribuir ao recurso efeito suspensivo quando necessário para evitar dano irreparável à parte. Nessa hipótese, o pronunciamento que executa a decisão é temporariamente impedido, preservando direitos até o julgamento do recurso.
Em resumo: o recurso é devolutivo como regra, mas pode ser convertido em suspensivo por decisão judicial diante de risco de prejuízo grave e não reparável.
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