Questão FC889834
Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Nesse cenário, consider
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
( ) A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
( ) Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – F – F.
- V – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/1995 assegura o acesso ao Juizado Especial, de modo que, em primeiro grau, não se exige o pagamento de custas, taxas ou despesas para a propositura da ação.
Contudo, o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas no primeiro grau, salvo se houver assistência judiciária gratuita, abrangendo, portanto, as verbas necessárias ao processamento do recurso.
Na sentença de primeiro grau, o vencido não será condenado em custas e honorários de advogado, exceto em caso de litigância de má-fé, quando poderá haver condenação.
Em grau de recurso, o recorrente vencido suportará as custas e honorários, que serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, na ausência desta, do valor corrigido da causa.
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