Questão FC889835
Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou qu
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que a Lei dos Juizados Especiais traz à baila hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando
- falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.
- falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da data da morte, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.
- falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.
- o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.
- for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/1995, no art. 51, prevê que extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial. Isso significa que, constatada a falta de competência do juízo pelo critério territorial, o feito é encerrado sem julgamento do mérito.
Na prática, o juiz declara a incompetência e extingue o processo, cabendo às partes adotar a via processual adequada ao juízo competente, quando for o caso.
Não se realiza exame do mérito nessa hipótese; o encerramento incide sobre a própria aptidão territorial do órgão julgador.
Importante: o §1º do mesmo dispositivo estabelece que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes em qualquer hipótese. Assim, não é exigida notificação pessoal antes de decretar a extinção por incompetência territorial, preservando a celeridade própria dos Juizados.
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