Questão FC889838
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência dos Juizados Especiais.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Vunesp 2 · 2026
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência dos Juizados Especiais.
- Cecilia ajuizou ação de despejo em face de seu inquilino visando à retomada do imóvel residencial para uso próprio, alegando necessidade de nele passar a residir.
- A sociedade empresária XYZ teve sua falência decretada, e o Banco QRS, credor, requereu a habilitação de seu crédito de valor inferior a quarenta salários mínimos.
- Amanda ajuizou ação de interdição em face de seu pai, alegando incapacidade civil decorrente de enfermidade mental, com pedido de nomeação de curador.
- Martha ajuizou ação pleiteando a fixação de pensão alimentícia contra Cleber, alegando necessidade para sua subsistência e possibilidade econômica do réu.
- Um empregado ajuizou ação buscando indenização no valor de 20 salários mínimos por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante a execução de suas atividades laborais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Competência: a Lei nº 9.099/1995 atribui aos Juizados Especiais Cíveis a apreciação de causas de menor complexidade, incluindo expressamente ações relacionadas à locação de imóvel urbano, como a ação de despejo.
No caso apresentado, Cecilia busca a retomada do imóvel para uso próprio, causa típica de despejo fundada na relação locatícia. Trata‑se de matéria de fácil instrução e solução imediata, adequada ao modelo processual dos Juizados, que privilegiam a conciliação e o rito sumaríssimo.
Portanto, a ação descrita enquadra‑se na competência dos Juizados por ser uma demanda possessória/locatícia de menor complexidade, com procedimento célere previsto na Lei nº 9.099/1995.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em