Questão FC889839
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode ser parte perante uma ação proposta nos J
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Vunesp 2 · 2026
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode ser parte perante uma ação proposta nos Juizados Especiais Cíveis.
- Adriana, maior e capaz, adquiriu, por meio de cessão, um crédito originariamente pertencente a uma sociedade empresária de médio porte e propôs ação de cobrança em nome próprio.
- Bruna, microempreendedora individual, ajuizou ação de indenização por inadimplemento contratual.
- Eduardo, de quinze anos, ajuizou ação pessoalmente, com assistência de advogado, visando à conciliação.
- Daniel, preso em regime fechado, ajuizou ação de reparação por danos morais.
- Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ajuizou ação de cobrança de valores contratuais contra uma empresa pública federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Microempreendedora Individual (MEI) está expressamente prevista entre os legitimados ativos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o disposto no Art. 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95. Portanto, Bruna, na condição de MEI, tem capacidade para ajuizar ação.
A ação de indenização por inadimplemento contratual encaixa‑se na natureza das demandas tratadas nesses juizados, que são destinadas a causas de menor complexidade e tramitação simplificada.
Importante observar que a admissibilidade depende apenas da observância dos requisitos formais e dos limites estabelecidos em lei, não sendo impeditivo o fato de a autora ser microempreendedora.
Por essas razões, a situação apresentada é compatível com o polo ativo admitido nos Juizados Especiais Cíveis.
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