Questão FC889842
Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados Jurídicos C
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Vunesp 2 · 2026
Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis e da Fazenda Pública em vigor no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- A petição inicial não aceita emenda oral, devendo a emenda e eventuais documentos ser juntados por meio físico.
- Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido depois da abertura da audiência de instrução e julgamento.
- Pelos princípios da informalidade e simplicidade, é lícito, em regra, formular pedido genérico na petição inicial.
- Registrado o pedido por meio da petição inicial, e desde que depois da distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
- A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A petição inicial nos Juizados deve vir acompanhada de comprovante de residência e procuração atualizados, nos termos do Enunciado 3.1.3 do TJ-RJ e da disciplina processual indicada pela Lei nº 9.099/95.
Essa exigência tem finalidade prática e processual: o comprovante de residência garante a regularidade das intimações e atos processuais, enquanto a procuração atualizada comprova a representação válida do patrono para os atos solicitados, evitando nulidades ou a necessidade de emendas.
Por isso, recomenda-se acostar à inicial um comprovante recente e instrumento de mandato que contenha poderes expressos para o patrocínio, atendendo à exigência de validade para efeito processual prevista no referido enunciado e na legislação aplicável.
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