Questão FC889843
Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que atuou como j
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Vunesp 2 · 2026
Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive em processos iniciados durante o período em que ainda atuava como auxiliar da Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Além do requisito do prazo de cinco anos de experiência, se faz necessária a comprovação da realização de curso de conciliação reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- Ronaldo não poderia advogar em outras varas cíveis da mesma comarca em razão da sua atuação nos Juizados Especiais.
- Ronaldo está impedido de advogar apenas nos processos em que tenha atuado diretamente, podendo patrocinar livremente outras demandas perante o mesmo Juizado Especial.
- O impedimento ao exercício da advocacia restringe-se ao período em que Ronaldo exerce a função de juiz leigo e limita-se aos Juizados Especiais, cessando automaticamente com o término da função.
- Ronaldo, por ser auxiliar da Justiça, encontra-se submetido às mesmas regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados togados pelo prazo de cinco anos após o término de sua atuação funcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto estiver no desempenho de suas funções.
Aplicando ao caso, enquanto Ronaldo atuou como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis, ele não poderia patrocinar causas perante aqueles Juizados. Essa vedação é temporal e materialmente limitada aos Juizados Especiais, de modo que a atuação dele em varas cíveis comuns e como conciliador voluntário em outra comarca não viola a regra.
Ao cessar sua função de juiz leigo, o impedimento cessa automaticamente, permitindo-lhe patrocinar ações no mesmo Juizado, inclusive processos iniciados enquanto exercia a função. Esta interpretação decorre do texto expresso da lei.
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