Questão FC889844
Acerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Vunesp 2 · 2026
Acerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será designada nova data para a sua realização dentro do prazo de trinta dias, para a qual serão intimadas, via correio, todas as partes e testemunhas.
- Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á a parte contrária, no prazo de cinco dias, interrompendo-se a audiência.
- Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
- Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á, no prazo de trinta dias, à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
- Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença no prazo de até 60 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 29 da Lei 9.099/95 prevê que sejam decididos de plano os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. Isso quer dizer que problemas processuais capazes de obstruir, suspender ou inviabilizar a instrução devem ser resolvidos ali, evitando que a audiência se alongue ou seja inútil.
Exemplos: questões como competência, ilegitimidade de parte, nulidade processual ou qualquer incidente que impeça a colheita de provas são apreciados de imediato, para que a instrução siga sem óbices.
As demais matérias, que não atrapalhem o desenvolvimento imediato, serão deixadas para a sentença. Complementarmente, a parte contrária deve manifestar‑se sobre documentos apresentados imediatamente, sem interromper a audiência.
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