Questão FC889852
Em determinada ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente, o autor apresentou farta prova documental, que demonstrava não só o fumus boni iuris em relação ao p
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Em determinada ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente, o autor apresentou farta prova documental, que demonstrava não só o fumus boni iuris em relação ao pedido formulado, como a existência de uma situação de urgência contemporânea. Por tal razão, requereu a concessão de uma tutela de urgência em caráter antecedente, com observância do respectivo procedimento previsto no Código de Processo Civil.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- somente pode ser aplicado o procedimento da tutela de evidência.
- somente pode ser aplicado o procedimento da tutela antecipada.
- pode ser aplicado tanto o procedimento da tutela antecipada como o da tutela de evidência.
- não pode ser aplicado nem o procedimento da tutela antecipada nem o da tutela de evidência.
- a aplicação de procedimentos cautelares é possível, incluindo aqueles afetos à tutela de evidência e à tutela antecipada, desde que compatíveis com os princípios do JEC.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a alternativa D está correta porque o pedido foi formulado como tutela de urgência em caráter antecedente junto ao Juizado Especial Cível.
O procedimento da tutela antecedente previsto nos arts. 303 a 304 do CPC exige possibilidades processuais como o aditamento da inicial e a estabilização da decisão interlocutória, medidas incompatíveis com o rito concentrado, oralidade e informalidade do Sistema dos Juizados. Esse entendimento foi consolidado pelo Enunciado 163 do FONAJE, que declara a incompatibilidade do procedimento antecedente com o JEC.
Além disso, a tutela de evidência não se funda em urgência e, quanto à sua utilização fora do processo principal, não se coaduna com o pedido formulado na via antecedente. Por essas razões, não é aplicável nem o procedimento da tutela antecipada antecedente nem o da tutela de evidência no JEC.
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