Questão FC889853
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 pe
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante o Juizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado. Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção, alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto e formulando pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que Victoria teria ofendido sua reputação comercial.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
- Victoria não pode demandar no JEC desassistida por advogado, por ser menor de 21 anos.
- Pelo fato de ser estudante, a assistência por advogado é obrigatória para Victoria.
- A reconvenção é admitida no JEC, desde que a ré seja empresa de pequeno porte.
- Em razão do valor do pedido, Victoria pode litigar no JEC sem advogado.
- Empresa de pequeno porte é proibida de figurar no polo passivo das ações no JEC.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: a Lei nº 9.099/1995 dispõe que o maior de dezoito anos pode ser autor no Juizado Especial independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação (art. 9, §2º).
Além disso, o art. 9 estabelece que, em causas cujo valor não ultrapasse vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente e podem ser assistidas por advogado, sendo a assistência obrigatória apenas nas ações de valor superior.
Aplicando ao caso: Victoria tem 19 anos (portanto é maior) e pleiteia R$ 4.000,00, quantia compatível com o limite do Juizado. Assim, ela pode litigar no JEC sem a presença de advogado.
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