Questão FC889855
Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joana obteve sentença parcialmente favorável em ação de indenização contra uma loja de produtos para casa. Inconformada com a
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joana obteve sentença parcialmente favorável em ação de indenização contra uma loja de produtos para casa. Inconformada com a decisão, decidiu interpor recurso contra a sentença. Para tanto, apresentou petição escrita contendo as razões recursais doze dias após tomar ciência da decisão, sem estar representada por advogado. Após protocolar o recurso, não efetuou o preparo no prazo legal.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
- é cabível e será julgado pelo Tribunal de Justiça, independentemente da representação por advogado.
- inominado é tempestivo, pois deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis.
- não pode ser conhecido, pois a representação por advogado é obrigatória na fase recursal.
- possui efeito suspensivo automático, impedindo a execução da sentença até o julgamento pela Turma Recursal.
- não é deserto, pois a gratuidade impera durante toda a fase do procedimento no Juizado Especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não pode ser conhecido. A Lei nº 9.099/1995 exige, na fase recursal, a representação por advogado. O texto do artigo 41, §2º estabelece que “no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado”, impondo requisito de admissibilidade ao apelo interposto perante o Juizado Especial.
Assim, mesmo que o recurso contenha razões e tenha sido protocolado, a ausência de advogado torna-o formalmente inadmissível, impedindo o seu conhecimento pelo Juizado. Não se trata apenas de falha sanável tacitamente; é condição legal cuja inobservância acarreta a rejeição do recurso.
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