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Questão FC889856

Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiênc

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FGV · 2026

Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

 

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.

  1. Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação no juízo competente.
  2. Reconhecida a incompetência territorial no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser remetido ao Juizado competente para prosseguimento do feito.
  3. A incompetência territorial no Juizado Especial Cível impedirá a extinção do processo, devendo o juiz determinar a redistribuição automática dos autos.
  4. A incompetência territorial somente poderá ser reconhecida mediante provocação ou após intimação pessoal da parte ré.
  5. Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser suspenso até que a parte autora indique o foro competente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Reconhecida a incompetência territorial do Juizado Especial Cível, o processo será extinto com base no Art. 51, III da Lei nº 9.099/1995. Isso significa que não há remessa automática dos autos ao juízo competente: encerra‑se o feito no Juizado onde se verificou a incompetência.

Fica à parte interessada a providência de ajuizar nova ação perante o juízo competente, observando‑se as regras de competência material e territorial aplicáveis ao caso.

Ademais, a extinção por incompetência independe de intimação prévia das partes, nos termos do §1º do mesmo artigo.

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