Questão FC889857
Uma consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível contra certa sociedade empresária. Ao final do processo, foi proferida sentença con
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Uma consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível contra certa sociedade empresária. Ao final do processo, foi proferida sentença condenando a ré ao pagamento de determinada quantia. Após o trânsito em julgado, a sociedade empresária não cumpriu voluntariamente a decisão. A consumidora, então, compareceu à secretaria do Juizado e solicitou verbalmente o início da execução da sentença.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 quanto ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que a execução
- deverá ser proposta em ação autônoma perante o juízo competente, sendo necessária nova citação do devedor.
- deverá ocorrer no próprio Juizado, podendo ser iniciada mediante simples solicitação do interessado, inclusive verbal.
- deverá depender necessariamente da apresentação de petição escrita subscrita por advogado.
- somente poderá ser iniciada após nova intimação formal do devedor para cumprir voluntariamente a obrigação.
- no Juizado Especial deverá seguir integralmente o procedimento previsto no Código de Processo Civil, sem qualquer adaptação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995 dispõe que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, com aplicação supletiva do Código de Processo Civil.
Importante dispositivo prevê que, não sendo cumprida voluntariamente a decisão transitada em julgado, a execução pode ser iniciada mediante solicitação do interessado, que pode ser verbal. Nesse caso, o Juizado dará imediata providência executória, sem necessidade de nova citação do devedor (dispensada nova citação).
Além disso, as sentenças no Juizado são necessariamente líquidas e os cálculos relativos a índices, juros e honorários são efetuados por servidor judicial, simplificando e agilizando a fase executória em favor do consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em