Questão FC889859
No Juizado Especial Cível da Comarca Alpha, foram propostas as seguintes ações: I. Ação de alimentos. II. Ação decorrente de acidente de trabalho. III. Execução de título extrajudi
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
No Juizado Especial Cível da Comarca Alpha, foram propostas as seguintes ações:
I. Ação de alimentos.
II. Ação decorrente de acidente de trabalho.
III. Execução de título extrajudicial, no valor de cinco salários mínimos.
À luz da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar o que está contido em
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa III está correta porque a Lei nº 9.099/1995 autoriza o Juizado Especial Cível a promover a execução de títulos executivos extrajudiciais quando o valor não ultrapassa quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, §1º, II).
Como o título indicado vale cinco salários mínimos, encontra‑se formalmente dentro desse limite legal, tornando o Juizado competente para processar e executar a cobrança nos seus autos.
Adicionalmente, a lei prevê procedimento simplificado e celeridade próprios dos Juizados para execuções dessa natureza, com ênfase em conciliação e rito mais sumário, o que torna apropriado o manejo do título no âmbito do Juizado Especial Cível.
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