Questão FC889861
Os Juizados Especiais Cíveis e Fazendário visam apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada, permitindo que ele cons
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Os Juizados Especiais Cíveis e Fazendário visam apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada, permitindo que ele consiga buscar, perante o Estado, a solução para o seu conflito de interesses. Em razão dessas características, nem todos os institutos típicos do procedimento comum são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- A intervenção de terceiros.
- O reexame necessário.
- A denunciação da lide.
- A assistência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais. Trata‑se de instrumento incidental destinado a responsabilizar sócios ou administradores quando há abuso da personalidade jurídica, visando a efetividade da prestação jurisdicional.
Os Juizados buscam solução mais célere e informal, mas isso não impede a adoção de medidas que assegurem a satisfação do direito pleiteado. Nesse sentido, o Enunciado 60 do FONAJE admite expressamente a aplicação da desconsideração, inclusive na fase de execução.
Procedimentalmente, o incidente conserva caráter concentrado e específico, evitando alongar indevidamente o feito, e possibilita vincular bens necessários à satisfação do crédito, sem alterar a natureza simplificada do juizado.
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