Questão FC889862
Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuída para um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y. Realizada a audiência de conciliação - posteriorme
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuída para um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y. Realizada a audiência de conciliação - posteriormente convolada em instrução e julgamento - e elaborado projeto de sentença pelo Juiz Leigo que presidiu o referido ato, foi proferida sentença homologatória pelo MM. Juízo.
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
- agiu equivocadamente, uma vez que o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo MM. Juízo a quo.
- agiu equivocadamente, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 somente autoriza a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários quando ela for vencida.
- agiu acertadamente, uma vez que há previsão expressa na Lei nº 9.099/1995 autorizando a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios quando o recurso não for conhecido por deserção.
- agiu acertadamente, uma vez que o não conhecimento do recurso indica que Fernanda foi vencida, o que autoriza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
- agiu equivocadamente, uma vez que o não recolhimento das custas relativas ao recurso inominado é caso típico de conhecimento e desprovimento do recurso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque, no microssistema dos Juizados Especiais, o não pagamento do preparo do recurso inominado acarreta a deserção e, se a parte não regulariza após intimação, o recurso não é conhecido.
O não conhecimento do recurso implica que a parte recorrente é considerada vencida quanto ao recurso interposto, gerando efeitos de sucumbência naquele grau.
Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e enunciados correlatos admitem a condenação em custas e em honorários advocatícios em favor da parte contrária quando o recurso é não conhecido por deserção, razão pela qual a Turma Recursal agiu corretamente.
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