Questão FC889863
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a prazo) de outras empresas. Em razão do inadim
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00. Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
- Considerando a atividade de factoring exercida pela empresa XYZ EPP, a ação não poderá ser proposta em um Juizado Especial Cível.
- Considerando que, além das pessoas físicas capazes, somente pessoas jurídicas qualificadas como microempresa podem figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por ela pretendidos.
- Considerando que o valor do prejuízo financeiro da parte autora é superior a vinte salários mínimos, a ação ajuizada pela empresa XYZ EPP não poderá ser proposta em um Juizado Especial Cível.
- Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedado que as pessoas jurídicas figurem no polo ativo das demandas, a empresa XYZ EPP não poderá ser admitida a propor a ação nos termos por ela pretendidos.
- Considerando que, além das pessoas físicas capazes, somente pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público podem figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por ela pretendidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A atividade de factoring consiste na compra de direitos creditórios, ou seja, a empresa atua como cessionária de direitos originados em relações entre terceiros.
Nos termos do Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 9.099/1995, são excluídos do acesso ao Juizado Especial Cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Assim, quando o crédito demandado deriva de relação entre empresas e foi transferido ao factoring, este não pode propor a ação no Juizado Especial.
No caso, embora a XYZ seja EPP e o valor pretenso seja indenizatório, a condição de cessionária de créditos originados em relações empresariais impede o ajuizamento perante o Juizado Especial Cível.
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