Questão FC889865
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se enc
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra inadimplente.
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o ré constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o ré deverá
- aguardar o momento de apresentação da defesa para alegar o impedimento do Magistrado.
- aguardar o momento de apresentação da defesa para alegar a suspensão do Magistrado.
- alegar o impedimento do Magistrado em petição específica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato, podendo instruí-la com documentos e rol de testemunhas.
- alegar a suspeição do Magistrado em petição específica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato, podendo instruí-la com documentos e rol de testemunhas.
- aguardar o prosseguimento do feito, uma vez que o fato narrado não configura motivo de suspeição ou impedimento do Magistrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a situação configura impedimento do juiz: a relação contratual entre o magistrado e a instituição autora relaciona-se ao rol previsto no Código de Processo Civil (art. 144, VII), impondo-lhe vedação para atuar no processo.
Nos termos do art. 146 do CPC (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais), a parte deverá alegar o impedimento em petição específica, no prazo de 15 (quinze) dias contados do conhecimento do fato.
A peça pode ser instruída com documentos que comprovem a relação e com rol de testemunhas, visando demonstrar a falta de imparcialidade do magistrado e assegurar a nulidade de qualquer atuação sua no processo.
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