Questão FC889866
Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas inf
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de citação do réu por correspondência, com retorno negativo dos avisos de recebimento.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A citação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e poderá ser feita quando o citando se encontrar em local inacessível.
- Não se admite a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Embora a citação por edital seja admitida nos Juizados Especiais Cíveis, o fato de o réu se encontrar em local inacessível não autoriza sua utilização.
- A citação por edital somente é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando se tratar de caso expresso em lei.
- Apesar de a citação por edital ser admitida nos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser renovada a citação por oficial de justiça, tendo em vista a não expedição de mandado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 9.099/1995, art. 18, §2º dispõe expressamente: Não se fará citação por edital. Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a citação por edital é vedada.
Essa vedação decorre da natureza dos Juizados, voltados à informalidade, oralidade e celeridade, que privilegiam a tentativa de citação pessoal (por carta com AR ou por Oficial de Justiça) em vez de procedimentos que prolonguem o feito.
Importante notar que, embora o CPC admita a citação por edital quando o réu estiver em local incerto e não sabido, a Lei dos Juizados, por ser lex specialis aplicável à matéria, prevalece no âmbito dos Juizados Especiais.
No caso apresentado, portanto, o pedido de citação por edital não encontra respaldo legal e deve ser rejeitado.
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