Questão FC889868
A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratific
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de desempenho de servidores da Universidade Estadual favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas universidades estaduais são autarquias.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.
- Reclamação no Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.
- São Tribunais de Justiça distintos, nada podendo ser feito.
- Pedido de Uniformização de interpretação de lei, no Superior Tribunal de Justiça.
- Pedido de Uniformização de interpretação de lei, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pedido de Uniformização é o meio adequado quando há decisões conflitantes entre Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes unidades da Federação sobre a mesma norma. Nessa hipótese, os servidores cuja pretensão foi negada podem levar a controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça para que se uniformize a interpretação da lei.
O objetivo desse pedido é pacificar a interpretação da norma aplicada às autarquias (no caso, as universidades estaduais) e evitar decisões contraditórias em unidades jurisdicionais distintas. O STJ, ao decidir, orienta as Turmas Recursais sobre o sentido correto da lei, promovendo segurança jurídica.
Portanto, cabível é o Pedido de Uniformização de interpretação de lei perante o STJ, requerido pelos servidores que tiveram o direito negado.
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