Questão FC889869
A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Pode ser distribuída apenas se o valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
- Não pode ser distribuída, pois as empresas públicas não podem ser rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Pode ser distribuída, pois as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais não estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Não pode ser distribuída, pois estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais.
- Não pode ser distribuída, pois as empresas de pequeno porte não podem propor ações sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, das autarquias, empresas públicas e fundações públicas a eles vinculados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese descrita admite a distribuição no Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009 prevê expressamente que, como rés, podem figurar os Estados e as entidades vinculadas a eles, inclusive empresas públicas, de modo que a condição de proprietário do imóvel ser uma empresa pública estadual não afasta a competência do juizado.
Além disso, o valor da causa fixado em 50 salários mínimos está dentro do limite previsto pela lei para a jurisdição especial (até 60 salários mínimos), razão pela qual não há óbice material ou subjetivo à distribuição da ação renovatória naquele juizado.
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