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Questão FC889872

Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doen

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FGV · 2026

Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.

 

Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.

  1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
  2. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, pois o ente público demandado é o Município.
  3. Além de o valor da causa ultrapassar o limite para a assistência judiciária facultativa, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar mandado de segurança.
  4. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança quando a demanda envolver direito à saúde.
  5. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, mas em razão do valor da causa, o cidadão deve ser assistido por um advogado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O autor atribuiu à causa 30 salários mínimos. Segundo as regras dos Juizados Especiais, nas ações com valor superior a 20 salários mínimos a assistência de advogado é obrigatória, não sendo possível a postulação pessoal sem procurador (regime da Lei dos Juizados).

Além disso, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada pela Lei nº 12.153/2009, que, embora fixe teto de até 60 salários mínimos para suas causas, expressamente exclui o mandado de segurança do rol de matérias que pode processar e julgar (art. 2º, §1º, I).

Portanto, por duas razões distintas — assistência obrigatória em razão do valor e incompetência do Juizado para mandado de segurança — a alternativa está correta.

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