Questão FC889873
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de pr
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional não implementada pela administração. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- A homologação de acordo envolvendo a Fazenda Pública é vedada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os entes públicos não podem transigir em matéria patrimonial.
- O acordo celebrado entre as partes somente poderia ser homologado se previamente autorizado pelo chefe do Poder Executivo do ente público demandado.
- O acordo pode ser celebrado e homologado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que observadas as hipóteses e condições previstas em lei do respectivo ente federativo.
- A conciliação é possível apenas antes da apresentação de contestação pela Fazenda Pública, sendo vedada após o início da fase de instrução do processo.
- A homologação de acordo no Juizado Especial da Fazenda Pública somente é admitida quando o ente público figura na relação processual como terceiro interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Acordo no Juizado Especial da Fazenda Pública é permitido, desde que observadas as hipóteses e condições fixadas pela lei do respectivo ente federativo. A Lei nº 12.153/2009 autorizou que os representantes judiciais da Fazenda possam conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, conforme a regulamentação estadual ou municipal.
Isso significa que a celebração e a homologação do acordo dependem da previsão normativa local, que pode exigir, por exemplo, autorização administrativa, regras sobre parcelamento ou compatibilidade com o regime de precatórios e demais limites do direito público.
Se essas condições legais forem atendidas, o juiz poderá homologar o pacto, conferindo-lhe eficácia executiva.
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