Questão FC889874
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa pública federal, buscando a restituição de valores pagos a
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior, em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído à causa foi de 20 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- A ação pode tramitar normalmente, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo as partes legítimas.
- A ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública porque empresas públicas possuem legitimidade passiva para figurar como rés nesses juizados.
- A ação somente poderia tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública se a autora fosse pessoa física.
- A legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é ampla e admite todas as pessoas jurídicas de direito privado.
- A ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois empresas públicas federais não possuem legitimidade passiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), não se admite a legitimidade passiva de empresas públicas federais. O art. 5º da lei delimita quem pode figurar como ré: Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Por essa razão, a existência de contrato entre a sociedade empresária de pequeno porte e a empresa pública federal impede a tramitação no juizado público estadual/municipal competente, ainda que o valor (20 salários mínimos) esteja dentro do limite de 60 salários mínimos previsto na lei.
Importante lembrar que as empresas públicas federais possuem legitimidade para serem rés no Juizado Especial Federal Cível, regulado pela Lei nº 10.259/2001.
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