Questão FC889875
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado proce
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e, após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
- deverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor da condenação.
- deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.
- somente poderá ocorrer após autorização do chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias.
- deverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor, no prazo máximo de 30 dias.
- somente poderá ocorrer após a inclusão do débito no orçamento do ente público, em razão do princípio orçamentário da anualidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Como a condenação é obrigação de pagar quantia certa no valor de \(5\) salários mínimos e a lei municipal fixou o limite da RPV em 10 salários mínimos, trata‑se de pagamento de pequeno valor.
Nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/2009, combinado com o art. 100, §3º e §4º da CF, pagamentos de RPV não observam a sistemática de precatório e devem ser efetuados no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.
Logo, após o trânsito em julgado e a expedição da requisição judicial, o município tem até 60 dias para pagar a condenação.
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