Questão FC889877
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a s
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples acerca da forma de cálculo adotada pela administração.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
- O cálculo pode ser produzido por meio de prova técnica simplificada, consistente na inquirição de especialista pelo juiz sobre ponto controvertido da causa.
- A prova técnica somente pode ser realizada mediante perícia formal completa, com observância integral do procedimento previsto no Código de Processo Civil.
- A realização de prova pericial é vedada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
- A prova técnica somente poderá ser realizada mediante nomeação de perito judicial e apresentação de laudo pericial com prazo máximo de 30 dias.
- A prova técnica somente pode ser produzida se requerida por ambas as partes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos Juizados Especiais, prevalecem a informalidade e a celeridade; quando a controvérsia exige apenas esclarecimento técnico simples, é admitida a prova técnica simplificada.
Trata-se da inquirição de especialista pelo juiz sobre ponto controvertido na audiência, sem os formalismos e prazos da perícia judicial comum. O objetivo é obter esclarecimento técnico suficiente para decidir ou tentar conciliar.
Procedimentalmente, o juiz nomeia pessoa habilitada para o exame técnico, que deverá apresentar o laudo em prazo reduzido (normalmente até 5 dias antes da audiência), garantindo agilidade e efetividade.
Essa modalidade é adequada a questões de baixa complexidade contábil; se o tema exigir prova pericial aprofundada, deverá ser adotado o procedimento pericial ordinário.
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