Questão FC889878
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do q
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determinando o imediato fornecimento do medicamento.
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
- é irrecorrível, pois nos juizados especiais há somente uma instância.
- somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.
- somente pode ser impugnada quando da interposição de recurso inominado da sentença.
- pode ser impugnada por recurso no prazo de 10 (dez) dias.
- pode ser impugnada por recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão que concede tutela antecipada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é impugnável por recurso dirigido à Turma Recursal, mediante instrumento, no prazo de 10 dias.
Trata‑se de medida de urgência qualificada como tutela provisória, cuja apreciação pode ser revista por recurso próprio previsto no regime dos Juizados (Lei n. 12.153/2009 e enunciados aplicáveis). O prazo de 10 dias é contado a partir da intimação da parte interessada.
Na prática, a Fazenda Pública deve interpor o recurso por instrumento dentro desse prazo, observando os requisitos formais da Turma Recursal para possibilitar a revisitação imediata da decisão concessiva da tutela.
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