FC ConcursosFC Concursos

Questão FC889881

Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmen

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

FGV · 2026

Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.

 

II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

 

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

II está correta porque descreve, em termos legais, os dois tipos de direitos que o mandado de segurança coletivo protege.

Primeiro, refere-se aos direitos coletivos — são transindividuais e de natureza indivisível, pertencentes a grupo ou categoria que mantém uma relação jurídica básica com a parte contrária, de modo que a tutela alcança todos de forma simultânea.

Segundo, abrange os direitos individuais homogêneos, que derivam de uma origem comum e decorrem de situação ou atividade idêntica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Trata-se da redação consagrada no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a alternativa expressa corretamente o alcance subjetivo do remédio coletivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo