Questão FC889882
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sent
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2026
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de improcedência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
- não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, com efeito suspensivo.
- não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
- não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de agravo, sem efeito suspensivo.
- está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
- está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas poderá produzir efeitos até a análise pelo tribunal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965, art. 19) estabelece que a sentença que julga a ação popular improcedente fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Na prática isso significa que a decisão de primeira instância não gera efeitos imediatos: ela não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
O objetivo é garantir revisão pelo órgão colegiado antes de consolidar uma decisão que afasta a pretensão popular contra atos lesivos ao patrimônio, à moralidade ou ao patrimônio público.
Assim, o autor pode recorrer e a matéria será apreciada pelo tribunal, que somente então poderá tornar definitiva a improcedência.
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