Questão FC889883
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento pr
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2026
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.
Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.
- O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.
- Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
- No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A omissão estatal no tratamento da água compromete bens jurídicos coletivos e configura dano moral coletivo, passível de reparação por meio de ação civil pública.
O Superior Tribunal de Justiça admite a indenização por dano moral coletivo in re ipsa, isto é, presumida pela própria natureza do ato, sem necessidade de prova do sofrimento individual, dado o caráter difuso da lesão.
Contudo, essa condenação só é possível se o pedido expresso de indenização por dano moral coletivo constar nos pedidos da inicial; a ausência de pleito impede a condenação por este título.
Trata‑se de responsabilização do ente público por omissão, com finalidade reparatória e preventiva, observando-se critérios de proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.
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