Questão FC889892
A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
Sem classificação
IBFC · 2026
A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
- O requisito da pré-constituição das associações legitimadas a propor ações civis públicas poderá ser dispensado pelo juízo mediante prestação de caução
- As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa
- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são legitimados à propositura de ação civil pública
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Pré-constituição refere-se ao requisito legal de que associações estejam constituídas há, normalmente, pelo menos um ano antes de ajuizar a ação civil pública. Trata‑se de requisito de legitimidade ativa, previsto para evitar a criação fraudulenta de entidades com finalidade meramente litigiosa.
Esse requisito é condição da ação e, portanto, tem caráter vinculante e de ordem pública. Não se trata de mera garantia processual que possa ser suprida por depósito ou caução.
Logo, o juiz não pode dispensar a pré‑constituição mediante prestação de caução: a regularidade da legitimidade deve existir no momento do ajuizamento, e sua ausência impede o processamento da ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em