Questão FC889893
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
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IBFC · 2026
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
- Equiparam-se ao conceito de autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições
- É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
- É federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada
- O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que notificado judicialmente
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o mandado de segurança protege direito líquido e certo diante de ato de autoridade que decorra de poder público.
Em regra os atos de gestão comercial praticados por empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias possuem natureza privada, sendo atos negociais do empreendimento, não atos administrativos; por isso não se atacam via mandado de segurança, mas por ação própria (contratual, de responsabilidade civil etc.).
Exceção: se a conduta decorre de exercício de função pública ou revela ilegalidade/abuso que viole direito líquido e certo, o mandado de segurança pode ser admitido.
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