Questão FC889901
Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. C
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Instituto Consulplan · 2026
Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
- A competência do Juizado Especial Cível depende da concordância da parte ré.
- A competência do Juizado Especial Cível limita-se às causas de até vinte salários mínimos.
- A causa poderá tramitar no Juizado Especial Cível, independentemente do valor atribuído à demanda.
- A competência do Juizado Especial Cível alcança causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência do Juizado Especial Cível é definida pela Lei nº 9.099/1995 como aplicável às causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.
Luísa atribuiu à causa o valor de trinta salários mínimos, portanto \(30 < 40\), o que a enquadra no limite legal. Assim, a ação de indenização por danos materiais pode ser processada no Juizado Especial Cível, nos termos do caput do art. 3º da mencionada lei.
Em termos práticos, isso significa procedimento mais célere e informal próprio dos Juizados Especiais, observadas as demais normas procedimentais previstas pela lei.
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