Questão FC889903
Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconfor
Sem classificação
Instituto Consulplan · 2026
Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconformada, Raquel pretende impugnar o acórdão, alegando divergência em relação à interpretação adotada por outra Turma Recursal sobre a mesma matéria de direito. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- A divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos poderá ser submetida à Turma Nacional de Uniformização.
- Não é cabível Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
- A divergência entre Turmas Recursais pertencentes ao mesmo Estado deverá ser submetida ao Tribunal de Justiça local, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência.
- É cabível Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sempre que houver divergência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995 não prevê o instituto do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais.
O mecanismo de uniformização, tal como disciplinado para afastar divergências entre câmaras ou turmas em âmbito especial, não se estende às Turmas Recursais estaduais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, firmando que não cabe tal pedido contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais, porquanto a hipótese não encontra suporte legal.
Na prática, controvérsias sobre interpretação de lei em acórdãos estaduais exigem os remédios recursais ordinários próprios, não o pedido de uniformização previsto para outra seara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em