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Questão FC889904

Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O

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Instituto Consulplan · 2026

Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos. O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

  1. A necessidade de prova pericial afasta automaticamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  2. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar pela Vara da Fazenda Pública comum.
  3. As causas que envolvam responsabilidade civil do município não integram o rol de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
  4. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, não afastando a competência, por si só, a necessidade de produção de prova pericial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. Como a ação de Jonas foi proposta em cinquenta salários mínimos, está claramente no âmbito de competência material do Juizado.

Além disso, a jurisprudência do STJ firmou que a existência de perícia técnica não afasta por si só a competência do Juizado. Ou seja, a necessidade de produção de prova pericial não torna a competência absoluta do Juizado inválida.

Logo, a alegação de incompetência do município é improcedente: caberá ao juiz do Juizado determinar a produção de prova pericial se for necessária, mantendo-se a competência especial em razão do valor atribuído.

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