Questão FC889905
Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiênci
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Instituto Consulplan · 2026
Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- O prazo para interposição do recurso inominado é de cinco dias.
- O preparo recursal é dispensado nos Juizados Especiais por força de previsão legal.
- O recurso inominado possui efeito suspensivo automático, salvo para evitar dano irreparável à parte.
- O recurso inominado será julgado por Turma Recursal, sendo a designação de seus juízes realizada segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recurso inominado interposto contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública não é julgado monocraticamente pelo mesmo juiz de primeiro grau, mas por colegiado chamado Turma Recursal.
A Turma Recursal reúne magistrados designados pelo tribunal competente para revisar as sentenças proferidas nesses juizados. A escolha desses juízes obedece aos critérios de antiguidade e merecimento, garantindo um procedimento objetivo para a composição do colegiado.
Assim, no caso apresentado, o recurso do Estado seguirá para a Turma Recursal, que apreciará o mérito da decisão em grau recursal, conforme as normas dos Juizados Especiais.
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