Questão FC889906
Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada
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Instituto Consulplan · 2026
Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.
- A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tem como critério de definição o valor da causa.
- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa em relação ao território.
- As causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidor público civil estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Para fins de definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor atribuído à causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.153/2009 afasta expressamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as ações que tenham por objeto a impugnação de penalidade de demissão aplicada a servidor público civil.
Isso ocorre porque a discussão sobre penalidades disciplinares envolve exame amplo de legalidade e de provas, direitos de defesa e efeitos de natureza jurídico‑administrativa que não se acomodam ao procedimento sumaríssimo dos juizados.
Portanto, mesmo que o pedido inclua pagamento de parcelas vencidas e o valor atribuído seja reduzido, a via adequada é a Justiça comum competente, não o Juizado Especial da Fazenda Pública.
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