FC ConcursosFC Concursos

Questão FC889907

A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleiteand

Sem classificação

Instituto Consulplan · 2026

A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo ilegitimidade ativa da autora, sustentando que apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito da Lei nº 12.153/2009. Além disso, a empresa autora sustentou que, no foro onde está instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência territorial possuiria natureza relativa. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

  1. As citações e intimações no Juizado Especial da Fazenda Pública observam as disposições do Código de Processo Civil (CPC).
  2. Empresas públicas municipais não podem figurar no polo passivo de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
  3. No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência territorial é relativa para as causas previstas na Lei nº 12.153/2009.
  4. Pessoas jurídicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor atribuído à causa observar o limite legal de competência.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 12.153/2009 disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pública e, quanto às formalidades do processo, remete às normas do CPC. Isso significa que as regras sobre citações e intimações devem observar os preceitos processuais gerais do CPC, salvo disposição expressa em contrário na própria lei especial.


Na prática, a vinculação ao CPC importa em respeito às formas, prazos e efeitos processuais previstos naquele diploma, bem como na possibilidade de declaração de nulidade quando houver vício na citação que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa.


Portanto, a observância das disposições do CPC garante a validade dos atos processuais e a segurança jurídica no trâmite perante o Juizado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo