Questão FC889908
Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicá
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Instituto Consulplan · 2026
Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicável à matéria. Inconformada, a parte sucumbente pretende impugnar a decisão com fundamento na violação do entendimento sumulado do STJ. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- Poderá ajuizar Pedido de Uniformização de Interpretação no STJ.
- Poderá ajuizar mandado de segurança no Tribunal de Justiça respectivo.
- Poderá ajuizar incidente de assunção de competência no Tribunal de Justiça respectivo.
- Não há instrumento processual adequado para combater essa decisão, devendo-se aguardar o prazo para o recurso extraordinário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.153/2009 criou mecanismo específico para uniformização de entendimentos quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decidirem em desacordo com posição consolidada do STJ.
Assim, a parte sucumbente pode manejar o Pedido de Uniformização de Interpretação, procedimento autônomo dirigido ao STJ, destinado a confrontar o acórdão da Turma Recursal com súmula ou orientação consolidada daquele Tribunal.
O pedido exige demonstrar a contrariedade ao enunciado sumulado e permite ao STJ reafirmar ou uniformizar a interpretação da norma federal, preservando a autoridade de suas súmulas na matéria infraconstitucional.
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