Questão FC889971
No que concerne ao Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº 1.511/1994, analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito da estrutura do Poder Judiciário estadual, os conc
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
Instituto Consulplan · 2026
No que concerne ao Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº 1.511/1994, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da estrutura do Poder Judiciário estadual, os conciliadores, os árbitros e os juízes não togados dos Juizados Especiais são classificados na condição de auxiliares da Justiça, participando da estrutura administrativa de amparo à prestação jurisdicional.
II. As correições extraordinárias que forem determinadas com o objetivo específico de realizar a averiguação de abusos ou de irregularidades imputadas a magistrados devem ser presididas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça, aplicando-se o segredo de justiça se a situação assim o exigir.
III. Os atos normativos expedidos pelo Corregedor-Geral de Justiça que versarem sobre as regras de disciplina e a ordem dos serviços relativos à magistratura de primeiro grau desafiam recurso dotado de efeito suspensivo a ser julgado perante o Conselho Superior da Magistratura.
IV. A atividade correcional ordinária ou extraordinária realizada no foro judicial ou extrajudicial é guiada por critérios de necessidade, conveniência e oportunidade, competindo ao Corregedor-Geral de Justiça exercer a corregedoria permanente de tais serviços, com a faculdade de delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para a execução desses atos.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque confirma que, no âmbito do Código de Organização e Divisão Judiciárias, determinadas funções atuam como suporte à atividade jurisdicional.
Em I, conciliadores, árbitros e juízes não togados dos Juizados Especiais são reconhecidos como auxiliares da Justiça, integrando a estrutura administrativa destinada a amparar a prestação jurisdicional.
Em II, as correições extraordinárias destinadas a apurar abusos ou irregularidades envolvendo magistrados devem ser presididas pessoalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça, observando-se o segredo de justiça quando a situação exigir.
Em IV, a atividade correcional, ordinária ou extraordinária, é pautada pelos critérios de necessidade, conveniência e oportunidade, incumbindo ao Corregedor-Geral a corregedoria permanente, com possibilidade de delegar poderes aos Juízes Auxiliares.
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