Questão FC889972
Durante uma sessão administrativa convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal Pleno reuniu-se para deliberar sobre pautas re
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
Instituto Consulplan · 2026
Durante uma sessão administrativa convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal Pleno reuniu-se para deliberar sobre pautas relativas ao provimento de cargos na segunda instância da Corte. A pauta de trabalhos continha duas matérias correlatas: a apreciação da promoção de um Juiz de Direito de carreira para o cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, e a organização da lista tríplice contendo os nomes dos integrantes destinados a preencher a vaga decorrente do quinto constitucional reservada à advocacia ou ao Ministério Público. Diante da relevância das matérias, instaurou-se controvérsia entre os Desembargadores presentes a respeito do rito e do modo de votação que deveriam reger cada um dos procedimentos de escolha. Considerando as normas vigentes no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei nº 1.511/1994, assinale a afirmativa correta.
- A definição da promoção por antiguidade deve ocorrer por meio de voto secreto em ambiente sigiloso, transferindo-se a atribuição de organizar a lista tríplice dos membros oriundos da advocacia ou do Ministério Público para o Órgão Especial mediante voto aberto.
- Ambos os procedimentos de escolha de nomes para a segunda instância demandam a realização de sessão pública conduzida por meio de voto secreto, ficando vedado o uso de escrutínio aberto para as deliberações que versem sobre a movimentação de magistrados na carreira.
- A deliberação sobre a promoção por antiguidade exige a colheita de votos de forma secreta em sessão reservada, determinando- se que a formação da lista tríplice para a vaga do quinto constitucional seja resolvida por meio de manifestação aberta, nominal e fundamentada.
- O julgamento sobre a promoção do magistrado de carreira pelo critério de antiguidade deve ser realizado em sessão pública mediante voto aberto, nominal e fundamentado, ao passo que a elaboração da lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga do quinto constitucional deve ocorrer em sessão pública mediante voto secreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta distingue dois princípios aplicáveis às escolhas no Tribunal: transparência para promoções internas e confidencialidade para composição de listas.
Para a promoção pelo critério de antiguidade exige-se sessão pública e voto aberto, nominal e fundamentado, garantindo publicidade dos atos administrativos e responsabilização individual dos julgadores quanto à motivação da decisão.
Já a elaboração da lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga do quinto constitucional ocorre em sessão pública com voto secreto, medida que preserva a liberdade de escolha dos magistrados e evita pressões externas sobre sua manifestação de vontade.
Essas regras decorrem da organização normativa do Tribunal, conciliando transparência institucional e proteção da independência decisória.
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