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Questão FC889973

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê um rol de penas disciplinares a serem aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)

FGV · 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê um rol de penas disciplinares a serem aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.

 

Nesse contexto, considerando as disposições previstas no referido estatuto (Lei no 3.310/2006), assinale a opção que indica corretamente uma pena disciplinar.

  1. Advertência, aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
  2. Suspensão, que não excederá sessenta dias, e será aplicada, entre outros, nos casos de falta média e grave.
  3. Demissão, que acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.
  4. Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.
  5. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, exclusivamente na aposentadoria, falta punível com suspensão ou demissão, e a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 3.310/2006, no rol de penas disciplinares, prevê expressamente a destituição de cargo em comissão ou de função comissionada como medida punitiva. Essa previsão consta do art. 178, que enumera as sanções aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário.

O art. 188 detalha que a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão. Assim, a alternativa indica corretamente a relação entre a pena de destituição e as hipóteses legais de infração previstas na norma.

Na prática, trata‑se de medida que elimina a ocupação comissionada, adequada quando a falta do agente, pela gravidade, enquadra‑se nas hipóteses de suspensão ou demissão.

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