Questão FC889974
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, f
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
FGV · 2026
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será
- exonerado ou revertido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.
- demitido ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.
- exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
- exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
- demitido ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 3.310/2006, o servidor em estágio probatório (período de 3 anos) é avaliado quanto à aptidão e capacidade para o cargo.
Se não for aprovado, ocorrerá a exoneração, ou seja, perderá o provimento do cargo para o qual foi nomeado, quando não houver vínculo estável anterior.
Se o servidor for estável em outro cargo público, haverá a recondução ao cargo anteriormente ocupado, que significa o retorno ao posto estável de origem, preservando-se os direitos relativos a esse cargo.
Assim, a determinação legal prevê soluções distintas conforme a condição de estabilidade do servidor, objetivando compatibilizar a avaliação probatória com a proteção do servidor estável.
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