Questão FC889975
Determinada sociedade empresária, após figurar como ré em uma ação de cobrança que tramitou perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campo Grande, sofreu condenação t
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
Instituto Consulplan · 2026
Determinada sociedade empresária, após figurar como ré em uma ação de cobrança que tramitou perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campo Grande, sofreu condenação transitada em julgado. O projeto de sentença que fundamentou o decreto condenatório foi elaborado por um juiz não togado. Inconformada com o resultado e alegando manifesta violação à norma jurídica, a empresa decide propor uma ação rescisória perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), sustentando, adicionalmente, que a investidura do referido julgador não togado seria eivada de vício de incompetência por ter sido realizada por ato do Presidente da Corte, e não pelo Conselho Superior da Magistratura. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando exclusivamente as disposições do Regimento Interno do TJMS, assinale a afirmativa correta.
- O Tribunal de Justiça detém competência para processar e julgar a referida ação rescisória, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação direta dos juízes não togados para atuar nessas unidades.
- A pretensão de rescisão do julgado é viável perante as Câmaras Cíveis do Tribunal, e a indicação dos juízes para presidirem os Juizados Especiais é de atribuição das Comissões Permanentes de Organização Judiciária.
- O questionamento do julgado viabiliza a abertura de controle concentrado de constitucionalidade perante o Órgão Especial, sendo originária a função de nomear os árbitros e conciliadores ao Vice-Presidente da Corte.
- O pleito de desconstituição da decisão por meio de ação rescisória é incabível no âmbito do Tribunal de Justiça por se tratar de feito de competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo regular o ato de investidura do julgador não togado realizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incabível a pretensão de desconstituir a condenação por meio de ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça, pois o Regimento Interno do TJMS delimita a competência para matérias dos Juizados Especiais Cíveis, cujas decisões seguem regime processual próprio e não são alvo da ação rescisória prevista para atos jurisdicionais de competência da Câmara ou do Pleno do Tribunal.
Quanto à investidura do julgador não togado, o Regimento atribui competência ao Presidente do Tribunal de Justiça para sua designação. Logo, não há vício de nomeação por ausência de ato do Conselho Superior da Magistratura, sendo o ato do Presidente regular nos termos regimentais.
Portanto, o pleito é incabível e a nomeação é válida.
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