Questão FC889976
João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de s
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
FGV · 2026
João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais.
Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João.
Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está
- correta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.
- incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
- correta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.
- incorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.
- correta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código de Ética do Poder Judiciário do MS proíbe expressamente, no art. 5º, XII, "opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo". Essa é a regra norteadora do dever de transparência e de cooperação com o controle.
No caso, João, embora exerça atividade-meio, atua como fiscal e ordenador de despesas; ao negar peremptoriamente documentos e informações solicitados pelo TCE-MS em processo de tomada de contas, ele obstruiu o exercício do controle externo e frustrou o dever de prestar contas.
Tal conduta configura infração ética e pode acarretar responsabilização disciplinar, civil e administrativa, além de comprometer a regularidade do contrato e a confiabilidade da gestão pública.
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