FC ConcursosFC Concursos

Questão FC889979

Durante a campanha eleitoral, Caio, candidato ao cargo de prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, prometeu aos eleitores que iria defender a criação de uma Comarca

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

Durante a campanha eleitoral, Caio, candidato ao cargo de prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, prometeu aos eleitores que iria defender a criação de uma Comarca na referida municipalidade, de forma a ampliar o acesso à justiça por parte da coletividade em geral.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a instalação da Comarca Alfa deverá ser feita por:

  1. lei de iniciativa do Tribunal de Justiça ou da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;
  2. resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência da Assembleia Legislativa;
  3. lei de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;
  4. resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato do governador do estado;
  5. lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a criação de uma Comarca é matéria normativa que, na organização judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao próprio Tribunal de Justiça.

Isso significa que a nova comarca só pode ser instituída por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, em respeito à autonomia administrativa e organizacional do Poder Judiciário.

Além disso, a efetiva instalação e o funcionamento da comarca dependem de disponibilidade orçamentária, ou seja, só se implementam se houver dotação financeira para magistrados, pessoal e estrutura.

Por fim, a concretização prática ocorre mediante ato da Presidência do Tribunal, que disciplina a instalação e entrada em funcionamento após a edição da lei.

Portanto, promessas eleitorais não substituem o procedimento legal e orçamentário previsto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo