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Questão FC889980

Guilherme, juiz de direito titular de uma das Varas da Infância e da Juventude na Comarca da Capital/RJ, tomou conhecimento, por intermédio de João, comissário de justiça, de que M

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

Guilherme, juiz de direito titular de uma das Varas da Infância e da Juventude na Comarca da Capital/RJ, tomou conhecimento, por intermédio de João, comissário de justiça, de que Maria teria interesse em trabalhar, na qualidade de voluntária, na referida serventia, com o objetivo de aperfeiçoar os seus conhecimentos teóricos e práticos sobre o direito infantojuvenil.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo:

  1. comissário de justiça da infância e da juventude em exercício na serventia, sem ônus ao erário;
  2. presidente do Tribunal de Justiça, ainda que exista ônus ao erário;
  3. juiz de direito titular da serventia, sem ônus ao erário;
  4. chefe de serventia, ainda que exista ônus ao erário;
  5. corregedor-geral da justiça, sem ônus ao erário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os colaboradores voluntários da infância e da juventude são designados pelo Corregedor-Geral da Justiça. Essa previsão consta do art. 70, parágrafo único da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Na prática, isso significa que a nomeação dos voluntários não cabe ao juiz da unidade, mas à Corregedoria, que centraliza a designação e a supervisão administrativa. A expressão sem ônus ao erário deixa claro que tais colaboradores não percebem remuneração nem geram despesas para o Tribunal.

Além disso, compete aos Juízos da Infância e da Juventude orientar e fiscalizar a atuação desses voluntários, garantindo que o trabalho seja técnico e respeite as normas protetivas previstas na legislação.

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