Questão FC889981
Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2026
Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:
- a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;
- o número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;
- a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;
- a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;
- o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está fundamentada no art. 40 da Lei Estadual nº 10.633/2024, que condiciona a criação, alteração e extinção de unidades jurisdicionais a resolução do Tribunal de Justiça.
Devem ser observados, cumulativamente, fatores que traduzem acesso, demanda e sustentabilidade: extensão territorial (alcance geográfico e dificuldade de deslocamento); número de habitantes e de eleitores (potencial de demanda por serviços judiciais); receita tributária e não tributária (capacidade financeira local).
Também incidem o movimento forense (quantidade e complexidade de processos) e os benefícios funcionais e operacionais em comparação com os custos da descentralização ou concentração, visando eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.
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